Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Diferenças de URV - Extinção do feito - Admissibilidade, diante da reestruturação da carreira dos policiais militares pela Lei Complementar 823/1.996 - Decisão de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF - Diferença decorrente conversão em URV que deixa de existir quando há reestruturação remuneratória dos servidores públicos - Recurso improvido.
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