Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de análise de aplicação de regra técnica. Agravo improvido.

«1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. ... (Continua)