Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Ausência de defesa. Violação do princípio do Juiz natural. Dosimetria. Regime prisional. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do RISTJ, art. 240. ... (Continua)