Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policiais federais. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
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