Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Súmula 13/STJ. Análise.
«1 - Verificada a omissão do julgado no que concerne à apreciação das razões do recurso especial fundamentadas na alínea «c do permissivo constitucional, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão embargado. ... ()
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