Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional decenal.
«1 - Ação de responsabilidade civil, fundada no inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. ... ()
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