Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Reconsideração. Possibilidade. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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