Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de provas ilícitas. Interceptação telefônica. Prorrogação. Ausência de fundamentação e dos requisitos legais. Inocorrência. Degravação integral do conteúdo das conversas captadas. Desnecessidade. Absolvição. Providência inviável na via eleita. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)