Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD. Cabimento. Providência expressamente prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Irrelevância da alusão ao substancial cumprimento das obrigações, eis que a tal alegação a lei não confere vigor para obstar à anotação. Recurso improvido