Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ACADÊMICAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO E NÃO PERMANECER COM A MATRÍCULA ATIVA, O QUE NÃO ERA O CASO DOS AUTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID