Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Adoção de premissa insubsistente no acórdão embargado. Reconhecimento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no re Acórdão/STF à hipótese. Verificação. Rejulgamento do recurso. Necessidade. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Sucessão processual no polo ativo. Admissão. Precedentes desta corte. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improvido o recurso especial da parte adversa.

«1 - Constatada a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF à hipótese dos autos, tal como posteriormente esclarecido pela própria Excelsa Corte, é de se reconhecer, pois, a insubsistência da premissa levada a efeito pelo acórdão embargado, assim como a fundamentação ali deduzida, a ensejar, uma vez superado o erro de premissa, o rejulgamento do recurso. ... (Continua)