Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação per relatinonem. Possibilidade. Ausência de defesa técnica. Divergência entre as estratégias adotadas pelos causídicos que se sucederam no curso do processo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - «Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir, desde que nelas a matéria tenha sido suficientemente enfrentada (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/11/2015). ... (Continua)