Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... (Continua)