Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inépcia da denúncia. Menção à atuação do acusado com dolo direto ou eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Inocorrência de denúncia alternativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - A peculiaridade verificada na denúncia alternativa reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos se tenha verificado a prática de uma única conduta típica, apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da prestação jurisdicional invocada. ... (Continua)