Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Nulidade. Ilegitimidade do Ministério Público. Condenação à reparação mínima sem pedido na exordial. Não oferecimento de sursis processual. Matérias não deliberadas na instância local. Supressão de instância. Precedente. Agravo regimental improvido.
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