Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. A quantidade de droga apreendida - 6,8g (seis gramas e oito decigramas) de cocaína, na forma de pasta base, divididos em 4 (quatro) porções - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Réu. ... (Continua)