Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista da Reclamante ( diferenças salariais decorrentes de alteração contratual ) e do Reclamado ( integração do ADI no cálculo do prêmio aposentadoria e da indenização do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, horas extras, enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º e compensação da gratificação de função ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujos valores da causa ( R$ 40.000,00 ) e da condenação ( R$ 300.000,00 ) não podem ser considerados elevados (inciso I), a justificar, por si sós, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Partes. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)