Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Agravo de instrumento. Indeferimento da liquidação de sentença. Remessa ao arquivo provisório. Possibilidade de liquidar a sentença. Impossibilidade de realizar atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 512.

«I. É possível a liquidação provisória da sentença para apuração do valor devido nos termos do CPC/2015, art. 512. Entretanto, na liquidação provisória não é possível a realização dos atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)