Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação contra a nomeação de inventariante. Pedido de substituição. Despacho que não desafia interposição de recurso. CPC/2015, art. 627.

«1. Tratando-se de reclamação quanto à ordem preferencial, tal discussão deveria ser deduzida em primeiro grau, tal como previsto no CPC/2015, art. 627, II, pois a nomeação de inventariante é ato de mero impulso processual ex vi dos CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 618, da decisão que acolher ou desacolher a reclamação é que caberá interposição de recurso. ... (Continua)