Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Custas processuais. Pessoas jurídicas de direito público. Isenção.
«Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante a Lei Estadual 8.121/1985, art. 11, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010.... ()
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