Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

«Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a Súmula 114/STF se refere à prescrição da cobrança do ITCD já lançado, e não ao prazo decadencial para constituição da obrigação tributária, a decisão agravada, que não reconheceu a decadência, vai mantida, pois lançado o ITCD dentro do prazo decadencial. ... (Continua)