Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre com base no dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. CPC/2015, 1.029.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)