Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (destreza). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de insurgência neste aspecto. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Inversão da posse da res, ainda que por breve período. Vítima perdeu a disponibilidade do bem subtraído. Teoria da amotio. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ.

Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada na fração de ¼. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pena agravada no percentual de 1/5. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido.