Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO -
Município de Araraquara - Servidor celetista - Reintegração ao cargo - Cabimento - Aposentadoria pelo RGPS ocorrida em 2018, antes do advento Emenda Constitucional 103/1919 - Ressalva expressa no art. 6º e no Tema 606/STF - Pagamento das verbas devidas desde o ato de exoneração - Sentença reformada - Recurso de apelação do autor provido... ()
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