Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação civil pública - descredenciamento clínica tratamento autistas - tutela antecipada deferida para determinar que a ré garanta a continuidade ao tratamento dos menores, conveniados à ré, na clínica FISIO MED PRIME FISIOTERAPIA LTDA. ou em outra de sua rede credenciada, no prazo de 24h - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de que a suspensão foi comunicada previamente aos consumidores ou à ANS, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17 - decisão mantida - Recurso não provido