Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Reclamação. Pedido de uniformização. Juizados especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou compreensão de que não é cabível a Reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a ausência de previsão de hipótese de seu cabimento e a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)