Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação estivesse fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)