Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conselho federal de medicina veterinária. Intempestividade do recurso. Alegação de não realização de intimação pessoal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de direito à intimação pessoal. Recurso especial apócrifo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, CFMV contra o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, visando à anulação da parte do art. 2º da Resolução do CONFEA 493/2006 que atribuiu aos engenheiros de aqüicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)