Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ex-prefeito do Município de Araxá, apontando como atos ímprobos a utilização de veículo do município, com combustível do município, além da mão-de-obra de servidor público e apropriação de tijolos e blocos de cimento de propriedade pública. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa a 5 vezes o valor do subsídio bruto recebido pelo apelante à época dos fatos, além de excluir a condenação à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos. ... (Continua)