Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Tributário. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação com pedido de tutela de urgência contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de registro de veículo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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