Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atividade privativa de advocacia. Consultoria contábil e fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ objetivando que a parte seja condenada a se abster de praticar atos privativos da advocacia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)