Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de custas sobre honorários. Possibilidade de pagamento das taxas judiciais ao final. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam o recolhimento de custas sobre o valor dos honorários. No Tribunal a quo, decidiram afastar a determinação de recolhimento imediato das custas, ainda que não beneficiados pela assistência judiciária gratuita, possibilitando o pagamento das taxas judiciais ao final, se vencidos. ... (Continua)