Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores pagos indevidamente por meio de rpv. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes. Apresentação de matéria não suscitada em recurso especial. Inovação recursal.

«1 - «É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25/9/2017) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). ... (Continua)