Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. ICMS. Compensação. Utilização do mandado de segurança. Impossibilidade. Enunciado 213j.

«I - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo contribuinte para «reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de calculo de ICMS os valores referentes às mercadorias dadas em bonificação, do momento da impetração para o futuro, tendo em vista não ser possível, pela via mandamental, realizar a compensação dos tributos indevidamente pagos antes da impetração do aludido mandado de segurança. ... (Continua)