Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fase de comprovação documental de requisitos do cargo. Suposto descumprimento. Regramento editalício dúbio. Atuação administrativa contraditória. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Mera interpretação de regramento editalício. Súmula 5/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)