Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Instrução que impede a análise dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo que não se reconhece. Réu preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. Agravo regimental não provido, na linha do parecer ministerial.

«1. Conforme registrado na decisão agravada, a instrução lacônica do feito não permite análise quanto à legitimidade da prisão preventiva. A rigor, não é possível depreender sequer todas as circunstâncias da custódia cautelar, apenas que ao ora recorrente se imputa o aparente cometimento de um crime de estupro, de consequências particularmente graves (a tentativa de suicídio da afirmada vítima), e que veio a ser preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. ... (Continua)