Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)