Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1 - A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Desse modo, mostra-se irrelevante a existência de relacionamento amoroso e consentimento da vítima para o ato sexual. Precedentes. ... ()
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