Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Interposição simultânea de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo improvido.

«1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa a obstar o seu conhecimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)