Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 13/8/2019 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 15/8/2019 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 20/8/2019 (terça-feira). ... ()
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