Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM ETAPA PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMORA DO CARTÓRIO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR OMISSÃO DO JUIZ QUANTO À CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR PARTE DA SERVENTIA JUDICIAL. 2. ATO PASSÍVEL DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO JUIZ CORREGEDOR DA VARA OU À C. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE CORREIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF, Da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, E DO CPC, art. 235. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO