Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

"Taxa de atribuição de unidade que seria indevida - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Insurgência da requerida - Alegação de que a taxa em questão seria de responsabilidade da promitente-compradora - Descabimento - Despesa que constitui desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da incorporadora/ré - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§ 1º a 3º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)