Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Bloqueio de quantia na conta corrente do autor para saldar débitos decorrentes de supostas contratações de empréstimos - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito corretamente declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Ausência de prova, pelo réu, que teria depositado alguma quantia ao autor, o que não permite aventar sobre eventual devolução - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pelo requerente traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a constrição de parte significativa do salário daquele que recebe pouco mais de um salário mínimo causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Verba indenizatória, contudo, reduzida de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00 que se revela adequada ao que se tem entendido suficiente a reparações deste jaez, conforme precedentes desta Câmara - Redução do valor da indenização que não implica em sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326/STJ - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral devida pelo réu ao requerente, de dezoito mil para dez mil reais mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)