Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário da polícia civil. Posse no cargo por força de liminar concedida há 18 anos. Manutenção. Situação excepcional. Ponderação de valores. Danos irreversíveis à impetrante.

«1 - Hipótese em que a recorrente, após ter sido reprovada no exame psicotécnico para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, teve assegurado o seu direito de permanecer no certame por força de decisão judicial, estando no exercício do cargo desde 1/9/2001, ou seja, há 18 anos. ... (Continua)