Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do presentante ministerial rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)