Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º.2.2010 (tema 255). Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)