Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Da atenta leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor defenda a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria, o acórdão recorrido é expresso em consignar que se engana a parte autora, uma vez que o benefício percebido por ele não era o auxílio-acidente, mas, sim, o benefício de auxílio-doença acidentário. ... (Continua)