Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Delegado de polícia federal. Classe especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição de Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)