Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensionista. Soldo com base no grau hierárquico imediatamente superior. Proventos integrais. Diferenças remuneratórias. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º c/c a Lei 6.880/1980, art. 108, V, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput da Lei 6.880/1980, art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados. ... (Continua)