Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ruído. Ausência de comprovação de exposição acima dos limites legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Atividade especial. Descaracterização. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)